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O INSTITUTO EMPREENDEDOR SUSTENTÁVEL – IES, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituído em 15/04/2021, com sede na Av. Senador Vitorino Freire, 01 – Sala 1306, Edifício Comercial São Luís Office, Bairro Areinha, São Luís/MA, CEP 65015-030, e foro na mesma cidade, reconhecendo a importância da boa governança, da transparência, da economicidade e da probidade na gestão de seus recursos e na execução de suas atividades, projetos e obras, institui o presente Regulamento de Compras e Contratação de Serviços e Obras. Este Regulamento visa estabelecer diretrizes e procedimentos claros para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução de obras, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e as normativas específicas de cada fonte de recurso, bem como as melhores práticas de gestão do terceiro setor.

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.